Condomínio

Publicado em 27/06/2004

a) Cada consorte pode, segundo o art. 1.314, lª parte, do Código Civil, usar da coisa conforme seu destino e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.

A intenção da lei pátria foi dizer que o condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, ou seja, sua utilização prática. E evidente que se o comproprietário não pode usar livremente, não lhe é permitido excluir os demais comunheiros, pois a coisa não pertence a um, mas a todos, devendo sempre resignar-se à deliberação da maioria. A vontade dos demais condôminos pode decidir soberanamente sobre a destinação do bem; daí a afirmação de Barassi, de que há debilidade do condomínio. Por ex.: um terreno pode ser alugado, cultivado ou reservado a pastagens. Se a maioria dos consortes resolver destiná-lo a cultura, não pode um deles exigir que sua parte seja alugada.

Na utilização do bem o condômino deve ater-se à destinação econômica da coisa e atender aos interesses do condomínio, em obediência ao que dispõe o art. 1.314, parágrafo único, lª parte, do Código Civil: "nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse. uso e gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Em face dessas conclusões, o art. 1.314, 1ª parte, deve ser assim entendido: o condõmino pode usar o bem, de acordo com sua destinação, desde que não impeça que os demais consortes possam também exercer seus direitos.

Assim, se se tratar de um prédio rural, o condômino pode perceber os trutos e…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.