Condomínio

"Na cobrança de despesas de condomínio do meu prédio existe um desconto de 10% para o condômino que pagar a sua taxa até o dia do vencimento. O síndico me disse que esse desconto é um 'abono de pontualidade', com a finalidade de estimular os condôminos a pagar em dia as despesas mensais do condomínio. É lícita a concessão desse desconto?"

- O desconto é ilegal. A lei estabelece que o condômino que não pagar a sua parte no prazo fixado fica sujeito a multa de até 20% sobre o valor do débito mais juros de 1 % ao mês e esse" abono de pontualidade" pode agravar a penalidade do condômino que pagar a sua taxa fora do prazo. Isso porque, se o condômino atrasar o pagamento, além de perder o desconto de 10%, estará sujeito ao pagamento da multa prevista na Convenção do prédio. Vejamos um exemplo: se a multa for de 20%, o condômino terá de pagar no final o valor acrescido em 30% (20% da multa mais os 10% do desconto de que não usufruiu por não ter pago a taxa até o vencimento) e essa porcentagem extrapola o limite da multa, que é de 20% segundo a lei. O novo Código Civil, que entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003, estabelece que a multa por atraso de pagamento das despesas de condomínio será de 2% sobre o débito.