Condomínio

Publicado em 27/06/2004

Os direitos e deveres dos condôminos estão definidos nos arts. 1.335 a 1.347 do Código Civil e na Convençâo de Condomínio" (STJ. Súmula 260: que é um ato-regra gerador de direito estatutario ou corporativo. aplicável não só aos que integram a comunidade, como também a todos os que nela se encontrem na condição permanente ou ocasional de.

Salvo se houver disposição em contrário equiparam-se aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relacionados às unidades autônomas (CC, art. 1.334, § 2º). Logo a Convenção de Condomínio deverá ser seguida por essas pessoas. Sendo elaborada pelos próprios condôminos, por escrito, deve ser, para ser oponível contra terceiros, registrada no Cartório de Registro de imóveis, e só se toma obrigatória se for aprovada por 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio (CC, art. 1.333 e parágrafo único).

Além das cláusulas do ato que institui o condomínio e das estipuladas pelos condôminos, a Convenção, feita por escritura pública, ou por instrumento particular, deverá conter:

a) a quota proporcional e a maneira de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinârias e extraordinárias do condomínio;

b) a forma de administração;

c) a competência assemblear, modo de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

d) sanções…

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