Condomínio

"Aluguei um apartamento com direito a vaga na garagem do prédio, mas isso não constou do contrato de locação. Agora, alegando que na garagem não há vaga para todos os carros, os condôminos do prédio querem me impedir de usar a garagem porque sou apenas locatário. Eles podem fazer isso?"

- Não, ainda que a decisão deles esteja respaldada em uma decisão da assembléia do condomínio. É que a assembléia não tem poder para modificar o que foi estabelecido entre o locador e o locatário do apartamento, já que o locador tem direito assegurado à utilização da garagem e pode transmitir esse direito, ainda que isso não conste do contrato.

"Foi instalado um porteiro eletrônico em nosso prédio que, por meio de um funcionário, abre e fecha a porta da garagem de entrada. Acontece que eu e minha mulher gostaríamos de ter as chaves do prédio porque às vezes chegamos tarde e pode ser que uma hora ou outra o porteiro não esteja na portaria. Mas o síndico disse que só nos entrega as chaves se assinarmos um termo de responsabilidade nos obrigando a responder por danos que ocorram no condomínio. Como se fôssemos porteiros do prédio. Está correta a conduta do síndico?

I- Não. Trata-se de…