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Condições da Ação
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Condições da ação
2008
A ação invocando a atividade jurisdicional suscita o processo, que é o instrumento da jurisdição, e, por conseguinte da ação. O juiz, decidindo pela regularidade do processo, passará a apreciar as condições da ação, a fim de decidir quanto à existência ou inexistência dos requisitos que legitimam seu exercício.
Os doutrinadores polemizam quanto à existência ou não das condições da ação. Entretanto este tema é previsto em lei. A adoção pelo código processual pátrio é devida a Liebman, que consagrou as condições da ação em nosso país. Seriam segundo Moacyr Santos requisitos que devem preencher a ação para que se profira uma decisão de mérito.
As condições da ação a partir do art. 267, VI, são três: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; qualidade para agir.
Possibilidade jurídica do pedido não está relacionada com o acolhimento ou rejeição (mérito), mas sim admissão do pleito no ordenamento jurídico, dizendo respeito à pretensão. Quando em abstrato se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo. A falta desta causa inépcia da inicial e extinção do processo, sendo defeito insanável.
O interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência…
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