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Condescendência Criminosa
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Condescendência Criminosa
"Deixar o funcionário por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
1. Condescendência Criminosa
1.1. Conceito
Pode-se definir a condescendência criminosa como a omissão praticada pelo funcionário público que, movido pelo sentimento de clemência e de tolerância, deixa de responsabilizar inferior hierárquico que cometeu infração (administrativa e/ ou criminal) no exercício do cargo ou não efetua comunicação à autoridade competente para puni-lo.
É uma espécie de prevaricação privilegiada. Condescendência criminosa nada mais é do que uma modalidade de prevaricação, que o legislador destacou para dar tratamento penal mais brando, afinal, a pena de multa pode ser, alternativamente, a única aplicada pelo juiz.
1.2. Objetividade Jurídica
Tutela-se no delito em epígrafe o normal funcionamento da Administração Pública, que não pode ser obstado pela omissão dos superiores hierárquicos na responsabilização das faltas funcionais, ainda que por…
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