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Concurso de Crimes
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Sanção Penal tem finalidade preventiva e é aplicada com o intuito de submeter a tratamento o autor de um fato típico e ilícito que tenha demonstrado periculosidade.
6. PRESSUPOSTOS
6.1 PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL
Não há como aplicar a medida de segurança nas situações abaixo:
- Não comprada à autoria;
- A materialidade;
- Se o agente praticar o fato acobertado por exclusão de ilicitude;
- Crime impossível;
- Ausência de dolo e culpa.
É a capacidade do agente em ações danosas. Sendo demonstrada por meio da inimputabilidade. A periculosidade pode ser Presumida (ocorre na hipótese de inimputável) e a Real (demonstrada e
comprovada na prática, acontece no semi-imputável).
7. SISTEMAS
7.1. VICARIANTE
Neste sistema é impossível aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. O juiz deve optar entre uma e outra.
7.2. DUPLO BINÁRIONão é utilizado no Brasil, mas de acordo com este sistema, aplica-se a pena de medida de segurança.
7.3. ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇASão segurança detentiva (internação em casa de custódia e tratamento psiquiátrico) e restritiva (tratamento ambulatorial).
7.4. PRAZOÉ aplicada por tempo indeterminado, podendo durar a vida inteira do condenado.
7.5. DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃOCessando a…
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