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Concurso de Crimes
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Na reforma da Parte Geral do Código Penal Brasileiro, o legislador se preocupou em não deixar margem para dúvidas, delimitando o conceito de crime continuado. No artigo 71 do CP, que o crime continuado é aquele que ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, devendo os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, desde que para tanto favoreçam as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças.
O conceito demonstrado confessa inspiração legislativa, está de par com o pensamento de MANOEL PEDRO PIMENTEL: "O crime continuado é uma ficção jurídica inspirada pelo critério da benignidade; destinada a servir como fator de individualização da pena e deduzida, por motivos de equidade justificados pela culpabilidade diminuída do agente, da homogeneidade de condutas concorrentes que ofendem o mesmo bem jurídico".
Vê-se, pois, que para configurar o crime continuado, mister se faz uma pluralidade de ações, cada uma delas por si mesma considerada criminosa, que por razões de política criminal a lei considera como crime único. Entretanto, as regras do crime continuado só devem ser aplicadas em face ao caso concreto, mesmo que prevaleça a teoria objetiva adotada pelo sistema brasileiro.
5.3.3. NATUREZA JURÍDICACom o objetivo de definir as condutas criminosas havidas como caracterizadoras de crime continuado,…
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