Concurso de Crimes

Publicado em 17/06/2006

Concurso de Crimes

Porto Alegre, maio de 2006


Concurso de Crimes, previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, ocorre quando o agente, mediante uma ( concurso formal ) ou mais de uma ( concurso material ou continuado ) conduta ( ação ou omissão ), pratica duas ou mais ações. Não se deve considerar o concurso de crimes (concursus delictorum) como sinônimo de outro tipo de concurso, o concurso de agentes (concursus delinquentium).

O Concurso de Crimes tem como objetivo resolver a forma de aplicação das penas em face da multiplicidade de crimes.

No Concurso de Crimes o agente viola mais de uma norma penal, ou então, sucessivamente a mesma norma; São aceitas duas espécies de concurso:

  • Sistema da Exasperação - Ideal ou formal;
  • Sistema do Cúmulo material - Real ou material;

Todavia insere-se uma terceira espécie no tema concurso de crimes, a dos crimes continuados art. 71 código penal.

Em regra, consolidou-se a posição de que o concurso formal é menos grave do que o concurso material. O formal é composto de uma única ação, enquanto o material é uma pluralidade de ações que indicam, ainda mais, a gravidade da conduta quando são diversas as violações legais cometidas pelo agente.

Em caso de extinção de punibilidade, ela incidirá, isoladamente, em qualquer das espécies de concurso art 119 código penal.


Concurso Material

O Concurso material de crimes previsto no art. 69…

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