Concubinato

CONCUBINATO - A UNIÃO ESTÁVEL E A CONSTITUIÇÃO

I - INTRODUÇÃO AO TEMA

Com o advento da CF/88, a união estável entre o homem e a mulher, não unidos pelo matrimônio, passou a ser reconhecida como uma entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).

Diante do assento legal, diversas pessoas, incluídos lidadores do direito, passaram a nutrir uma abrangente expectativa de direitos à concubina que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. As divergências nesta área do direito encontram explicação na legislação fragmentária e anárquica de que os julgadores têm que se socorrerem para compor os litígios que envolvam questões de união livre, o que os obriga a não se exaurirem nos textos legais. Fato recrudescido pela intromissão do legislador constitucional que agiu sensibilizado pela enorme proporção de uniões livres enfiadas no nosso tecido social; propala-se maiores em número que as uniões legais. A indigitada norma constitucional, por qualquer prisma exegético que se a queira ver, traduziu tão-somente a boa intenção do legislador que quis imprimir dignidade às famílias constituídas à margem da lei. Mesmo porque a Constituição, por mais abrangente que pudesse ser, nada mais fez, como era do seu mister, do que assumir a característica de Costituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura.

II - A UNIÃO LIVRE ESTÁVEL

Necessário à colocação do tema que…