Concubinato

g) Situação da concubina como empregada domestica do amasio.

h) Maior ou menor diferença de idade entre os concubinos

i) Existência de contrato de concubinato, onde podem convencionar que os bens moveis e imóveis adquiridos por eles, durante a concubinagem, sejam tidos como fruto de colaboração comum , pertencendo a ambos, em condomínio, em partes iguais. Nada impede que coloquem clausulas concernentes à administração desse patrimônio, à previdência social, ao direito da concubina e utilizar o nome de seu amante etc.

Espécies de concubinagem

O concubinato pode ser puro ou impuro.

Será puro quando se apresentar como uma união duradoura, sem casamento civil, entre homem e mulher livres e desimpedidos, isto é, não comprometidos por deveres matrimoniais ou por outra ligação concubinária. Ocorrerá entre os solteiros, viúvos e separados judicialmente.

Ter-se-á o impuro se um dos amantes ou ambos estão comprometidos ou impedidos legalmente de se casar. Apresenta-se como: a) adulterino – por exemplo se o homem casado mantém, ao lado da família legitima, outra ilegítima; b) incestuoso – se houver parentesco próximo entre os amantes.

Direitos vedados à união concubinária

Entre as normas jurídicas que reprovam o concubinato, em nosso ordenamento jurídico, citam-se:

a) A do artigo 1.177 do Código Civil, que proíbe doações do cônjuge adultero ao seu cúmplice, com o intuito de evitar o…