Concordatas: Preventivas e Suspensivas

Publicado em 30/09/2005

§ 1.º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode este acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da concordata.

§ 2.º O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido pelo concordatário, pode exigir desde o pagamento da percentagem da concordata, depois de terem sido pagos todos os credores habilitados."

O devedor não perde a administração dos seus negócios, continuando à sua frente, conquanto sob a fiscalização do comissário. Assim, para a continuidade dos seus negócios, fatalmente assumirá novas obrigações, contraindo débitos, surgindo os credores posteriores à concordata. Estes não estarão sujeitos à concordata, podendo exigir, quando do vencimento regular de seus títulos, o pronto pagamento. Podendo assim, requerer a falência do devedor concordatário, em ação a ser distribuída ao próprio juízo da concordata, como deixa claro o art. 154 da Lei Falimentar:

"Os credores posteriores à concordata, enquanto esta não for julgada cumprida, estão sujeitos, para requerer a falência do concordatário, ao juízo da concordata, onde o pedido será processado em apartado".

3.5 Formas de Pagamento

De…

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