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Publicado em 20/03/2004
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Adicionar aos favoritosA concordata preventiva é um instituto do Direito Falimentar onde o devedor comerciante, obedecidos os requisitos e pressupostos legais, pode, se concessiva a sentença, evitar a decretação da falência.
Não é um contrato ou acordo entre credores e devedor, mas um favor legal, um direito do devedor comerciante que demanda em juízo com o fim de evitar a declaração de falência. Possui, portanto, natureza judicial.
3.2 OBJETIVO DA CONCORDATA PREVENTIVA
O objetivo primordial da concordata preventiva consiste em evitar a falência do devedor comerciante que não está mais em condições de pagar seus débitos nos vencimentos. Obtendo prazo, abatimento, ou as duas vantagens simultaneamente, poderá recuperar-se e obter, com o prosseguimento da atividade empresária, os recursos indispensáveis à solução dos seus débitos. O escopo, então, é possibilitar a recomposição do patrimônio da empresa e a recuperação e recomposição financeiro-econômica desta.
Essa pretensão jurídica deve ser requerida perante o juiz que seria competente para decretar a falência; o juiz do lugar do estabelecimento principal.
Para requerer a concordata preventiva deve-se verificar se a empresa está à beira da insolvência, porém, se esta possui suficiente capital para se salvar do estado em que se encontra, objetivando o reajustamento econômico antes do requerimento da falência por qualquer de seus credores.
3.3 Requisitos
Para que o devedor comerciante possa valer-se dos favores da concordata preventiva,…
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