Concordata Preventiva e Suspensiva

Publicado em 20/03/2004

II - exibir a prova das quitações referidas no n. I do artigo 174;

III - pagar percentagem devida aos credores quirografários, se a concordata for à vista.

Esses efeitos tornam-se válidos a partir do momento em que é prolatada a sentença que declara a concordata suspensiva e que não haja interposição de recursos.

Os efeitos consistem que os bens que foram arrecadados e administrados pelo síndico da massa falida voltam a ser administrados pelo concordatário, aquele que pediu a…

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