Concordata Preventiva e Suspensiva

Essa petição como forma de chamamento da prestação jurisdicional do Estado, deve, como qualquer petição inicial obedecer às regras estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil.

Além disso, essa petição inicial deverá explicar de forma minuciosa e estado econômico, as razões que justificam o pedido de concordata e a proposta de pagamento feita aos credores quirografários.

A petição inicial deverá conter: a autoridade do juiz que é dirigida, a qualificação do devedor comerciante com o respectivo C.G.C. e Inscrição Estadual, os fatos que insejaram a solicitação da concordata preventiva, o pedido e os fundamentos jurídicos, as provas que deseja produz e o valor da causa, no caso o montante de débito quirografário.

Será instituída com o documentos arrolados no art. 159, §1º da lei da Falência, que são:

a) prova da certidão de arquivamento e registro na Junta Comercial;

b) prova do exercício regular do comércio a mais de dois anos;

c) contrato social da empresa;

d) último balaço da empresa e um balaço especialmente preparado para a concordata;

e) inventário de todos os bens da empresa e relação das dívidas ativas da empresa;

f) lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, e a natureza e o valor dos seus créditos;

g) outros elementos requeridos no Ministério Público.

Em seguida, a petição é levada ao cartório para distribuição e indicado o cartório competente, o devedor levará ao cartório seus livros obrigatórios e depositará as custas e despesas processuais…