Concessão Comercial

Contratos Mercantis

O contrato de concessão de venda com exclusividade (concessão comercial)

1 – A capacidade criativa do direito comercial

O grande atrativo que o direito comercial exerce sobre o nosso espírito, de modo a torna-lo a disciplina jurídica de nossa predileção, é a sua capacidade de ser um real e efetivo instrumento do progresso. E ao referirmos a progresso, aludimos à expressão em seu amplo significado, não só de instrumento renovador da ciência jurídica, mas também de valioso promotor da civilização.

Desde a Idade Média, quando o direito comercial surgiu como um conjunto de regras técnicas e jurídicas para a defesa do crédito e do tráfego mercantil, tão combalidos pelas dilações e anistia que a demagogia constantemente concedia aos devedores relapsos, na decadência romana, o direito comercial se caracteriza pelo informalismo de suas regras, contrapondo-se, nesse particular, ao estilo solene do direito civil. Esse informalismo necessário à instantaneidade e velocidade das operações em massa, permitiu e incentivou o gênio incentivo dos empresários, sua capacidade de adaptar arcaicas instituições aos seus propósitos lucrativos, permitindo ao nascente direito uma flexibilidade e um dinamismo que o tornaram capaz de fornecer às empresas o instrumental técnico e jurídico essencial ao seu desenvolvimento. Essa criatividade não se limitou ao período inaugural da autonomia do direito comercial, mas se projetou nos séculos posteriores, permanecendo até os nossos dias.

Essa plasticidade do direito comercial,…