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Conceitos do Direito Tributário
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PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DOS CT
Garantia, é o meio de assegurar o direito de o sujeito ativo tributário exigir o seu crédito.
Privilégio, por sua vez, é a preferência de que goza o CT no concurso com os demais, de natureza não tributária.
Diz o art. 183 do CTN, que fica autorizado, então, ao legislador da entidade tributante estipular garantias outras que as previstas no CTN; uma e outras, contudo, terão sempre o caráter tributário, não importando a natureza ou obrigação tributária a que correspondam.
Seguindo o art. 184 do CTN, significa dizer que a única hipótese em que os bens ou rendas do devedor não respondem pelas dÃvidas tributárias é na impenhorabilidade absoluta decorrente da lei.
As leis que determinam a impenhorabilidade dos bens são o CPC e a Lei nº 8009/90. Segundo este diploma legal, contudo, a impenhorabilidade é ineficaz nos casos de contribuições previdenciárias relativas à remuneração devida aos que trabalham na residência do devedor e nos casos de impostos, taxas e contribuições de melhoria devidas em função do imóvel familiar.
As garantias devem ser compreendidas como os meio jurÃdicos dos quais se vale o Estado, objetivando assegurar o recebimento do tributo devido.
Possuem também o crédito tributário privilégios, caracterizados pela posição sobranceira com relação…
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