Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Conceitos do Direito Tributário
528 visualizações
18659 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Trata-se de modalidade de exclusão tributária (art. 175, inciso I, do CTN) e como hipótese negativa de incidência.
As isenções são concedidas por lei complementar ou por lei ordinária. O art. 176, caput, do CTN, afirma taxativamente que:
"A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrentes de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".
Para a outorga da isenção, de qualquer forma, há exigência de lei, aplicando-se, in casu, o princÃpio da legalidade.
Quanto ao alcance, vê-se pelo disposto no art. 177 do CTN, que a isenção não é extensiva: as taxas e contribuição de melhoria,aos tributos instituÃdos posteriormente à sua concessão. Há, ainda, a questão das isenções concedidas por prazo certo ou sob condição de sua revogabilidade. Nos termos da Súmula nº 544 do STF: "as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas".
Somente o podem se dispuserem de maneira mais favorável ao contribuinte.
Podem ser ainda, a teor do disposto no art. 178 do CTN, isenções com prazo certo e com prazo…
As isenções são concedidas por lei complementar ou por lei ordinária. O art. 176, caput, do CTN, afirma taxativamente que:
"A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrentes de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".
Para a outorga da isenção, de qualquer forma, há exigência de lei, aplicando-se, in casu, o princÃpio da legalidade.
Quanto ao alcance, vê-se pelo disposto no art. 177 do CTN, que a isenção não é extensiva: as taxas e contribuição de melhoria,aos tributos instituÃdos posteriormente à sua concessão. Há, ainda, a questão das isenções concedidas por prazo certo ou sob condição de sua revogabilidade. Nos termos da Súmula nº 544 do STF: "as isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas".
Somente o podem se dispuserem de maneira mais favorável ao contribuinte.
Podem ser ainda, a teor do disposto no art. 178 do CTN, isenções com prazo certo e com prazo…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
