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Conceitos do Direito Tributário
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Deve ser lembrado que, nos casos de suspensão da exigibilidade do CT, aplica-se a interpretação literal da lei, de cunho extremamente restritivo, pois o intérprete limita-se ao que está escrito, por se tratar de matéria excepcional, nos moldes do art. 111 do CTN. As hipóteses são:
I - MORATÓRIA:
Esta vem prevista nos arts. 152 a 155 do CTN. Pode ser a mesma definida como a outorga de prazo maior para pagamento do tributo, concedida por lei. É freqüentemente referida, mesmo pelo texto do próprio CTN, como sendo um favor, prestado pelo fisco ao contribuinte. Moratória é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento. Situa-se no campo da reserva legal. Sua concessão depende sempre de lei. Quando em caráter individual depende de autorização legal.
Pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurÃdica de Direito Público, competente para instituir o tributo a que se refira, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios, também em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
A referida lei deverá especificar o prazo de duração do favor legal; as condições da sua concessão em caráter individual; os tributos a que se aplica, o número de prestações e os seus…
I - MORATÓRIA:
Esta vem prevista nos arts. 152 a 155 do CTN. Pode ser a mesma definida como a outorga de prazo maior para pagamento do tributo, concedida por lei. É freqüentemente referida, mesmo pelo texto do próprio CTN, como sendo um favor, prestado pelo fisco ao contribuinte. Moratória é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento. Situa-se no campo da reserva legal. Sua concessão depende sempre de lei. Quando em caráter individual depende de autorização legal.
Pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurÃdica de Direito Público, competente para instituir o tributo a que se refira, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios, também em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
A referida lei deverá especificar o prazo de duração do favor legal; as condições da sua concessão em caráter individual; os tributos a que se aplica, o número de prestações e os seus…
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