Conceitos do Direito Tributário

Publicado em 09/10/2009

 

CRÉDITO TRIBUTÃRIO

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, o crédito tributário consiste na formalização da relação jurídica tributária, possibilitando ao Fisco, como sujeito ativo, exigir do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, o cumprimento da obrigação tributária principal da qual decorre.

A obrigação tributária existe "in abstrato" na lei, quando define a hipótese de incidência do tributo, concretiza-se com a ocorrência do fato gerador e formaliza-se através do lançamento, que constitui o crédito tributário.

Antes do lançamento a obrigação tributária tem natureza ilíquida porque o Fisco não tem ciência da ocorrência e das características do fato gerador, o sujeito passivo não é identificado não sabe a lei que deve ser aplicada, qual o tributo devido, suas alíquotas e base de cálculo, e, portanto, o valor devido.

O CTN utiliza a Expressão Crédito Tributário porque enfoca a relação jurídica tributária, da qual decorre, sob o ponto de vista do sujeito ativo da obrigação tributária.

Assim, a mesma relação, considera sob o prisma do sujeito passivo, corresponde ao débito tributário, que consiste no dever jurídico…

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