Conceitos do Direito Tributário

Tem ligação com o direito administrativo que lhe dá embasamento para os diversos procedimentos tributários, a atuação do Estado visando à arrecadação e fiscalização de tributos, opera-se por intermédio dos órgãos que compõem a administração pública, cuja atuação é regida pelo direito administrativo, o que suscita a discussão, sobre a natureza das normas que cuidam especificamente de procedimentos administrativos tributários.

Relaciona-se com o Direito Penal no que tange não só á interpretação e aplicação das infrações fiscais que capitulam penas pecuniárias, além de sancionar criminalmente os ilícitos tributários considerados mais graves, fornece ao direito dos tributos um conjunto de princípios extremamente útil no campo das infrações e penalidades fiscais de caráter não delituoso. Na aplicação d uma multa pecuniária, em face de certa infração fiscal, é invocável, por exemplo, o brocardo do direito penal in dúbio pro reo, bem como a retroatividade benigna.

O Direito Tributário tem conexões com o Direito Civil onde foi buscar várias de suas categorias jurídicas, muitas vezes, vinculado a estrutura privada desse conceito a estrutura do direito publico.

 

OBRIGAÇÃO…