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Conceitos do Direito Tributário
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É mister esclarecer que a simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, com Ãndices oficiais de correção monetária, não implica majoração do tributo, podendo ser feita por meio de Decreto, a teor do § 2° do art. 97 do CTN. Todavia, se o decreto se exceder em relação aos Ãndices oficiais, o excesso, e só ele, será declarado indevido, haja vista violar-se o PrincÃpio da Legalidade Tributária. Ressalte-se que esse entendimento é corroborado pelos dizeres evidentes da Súmula nº 160 do STJ.
Quanto à s alÃquotas, a CF admite que o IPTU seja progressivo sendo ele expresso no texto constitucional. No entanto, a lei ordinária municipal tem de prever essa progressividade, sob pena de nÃtida afronta ao PrincÃpio da Legalidade. A progressividade do IPTU deve estar respaldada na função social da propriedade.
ISS conforme redação do art. 156, da CF, compete aos MunicÃpios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos definos pela lei complementar.
O ISS ou ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) veio substituir o anterior IIP – Imposto Sobre Indústrias e Profissões – com a Reforma Tributária implementada pela EC n° 18/65.
Considera-se sujeito passivo do ISS o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Portanto…
Quanto à s alÃquotas, a CF admite que o IPTU seja progressivo sendo ele expresso no texto constitucional. No entanto, a lei ordinária municipal tem de prever essa progressividade, sob pena de nÃtida afronta ao PrincÃpio da Legalidade. A progressividade do IPTU deve estar respaldada na função social da propriedade.
ISS conforme redação do art. 156, da CF, compete aos MunicÃpios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos definos pela lei complementar.
O ISS ou ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) veio substituir o anterior IIP – Imposto Sobre Indústrias e Profissões – com a Reforma Tributária implementada pela EC n° 18/65.
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