Conceitos do Direito Tributário

Publicado em 09/10/2009

Consoante a dicção do art. 35 do CTN, a Base de Cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e da doação. Em princípio, representará o valor de mercado do bem objeto da transmissão, não devendo superá-lo. O cálculo é feito sobre o valor dos bens na data da avaliação, observada a alíquota vigente na data da abertura da sucessão.

As Alíquotas do ITCMD são fixadas livremente pelos Estados, respeitando o máximo fixado pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 9/92 em 8%.

O ICMS imposto estadual, sucessor do antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC), foi instituído pela reforma tributária da EC n° 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados. É gravame plurifico, real e proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal.

O sujeito passivo do ICMS poderá ser, pessoas que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, importadores de bens de qualquer natureza, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e prestadores de serviços de comunicação.

A base nuclear do Fato Gerador é a circulação de mercadorias ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no…

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