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Conceito de Direito Penal
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DIREITO PENAL
Conceito:
Seguindo José Frederico Marques, definimos o Direito Penal como o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplina também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. No entender de Aníbal Bruno – ‘é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate ao crime através de medidas aplicáveis ao criminoso’.
O crime traduz tanto desvalor do resultado, quanto desvalor da conduta, já que a ação humana está sujeita a aspectos valorativos diferentes: para o bem ou para o mal.
Característica:
À análise dos seus caracteres, verificamos, em primeiro lugar, que o Direito Penal é público. O Estado edita a norma positiva, tornando-se titular do ‘jus puniendi’ – direito de punir -, submetendo-se, no entanto, às formas constitucionais de solução do conflito de interesses, através da busca da atuação do Poder Judiciário. Urge considerar, entanto, que às vezes ocorre a transferência do exercício da ação, como acontece no crime estupro, por exemplo.
Sendo ciência do dever-ser, o Direito Penal é cultural, ou seja: decorre do momento cultural de uma sociedade.
O Direito Penal é valorativo, por valorizar as ações ilícitas no contexto geral do direito, através da seleção daquelas que entende merecerem a sua sanção.
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