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COMPROMISSO E A LEI DE ARBITRAGEM
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O Compromisso e a Cláusula Compromissória na nova Lei de Arbitragem
Introdução
Na transação, os interessados resolvem suas controvérsias mediante concessões mútuas. Pode ocorrer que por qualquer razão, não estejam habilitados a solucionar pessoalmente as questões, remetendo a terceiros a solução de seus conflitos. Trata-se dos árbitros ou do juízo arbitral.
De acordo com a profa. Maria Helena Diniz, o compromisso seria um acordo bilateral em que as partes se submetem juridicamente a decisão de um árbitro, comprometendo-se a aceita-la e executa-la.
No Código Civil, os artigos que dizem respeito ao Compromisso foram revogados, e este passou a ser regulado pela Lei 9307/96, a lei de Arbitragem.
Neste trabalho abordaremos a própria Lei de arbitragem e sua influência na Cláusula Compromissória.
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23.09.1996)
DEFINIÇÃO DA ARBITRAGEM
O poder judiciário, é a organização estatal destinada a exercitar,preponderantemente a função jurisdicional. Já a arbitragem, podemos defini-la como sendo a forma privada de exercício da referida função jurisdicional do Estado.
A arbitragem estava regulada no Código Civil (arts. 1.037 a 1.048) e no Código de Processo Civil ( arts. 1.072 a 1.102). A regulação do Código de Processo Civil configurava a arbitragem como um meio de solução de litígios por árbitros escolhidos pelas partes, cuja decisão, no entanto, estava…
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