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O foro de eleição por cláusula contratual não obsta a propositura da ação no foro do domicílio do réu, não cabendo a este excepcionar o juízo. (AI 239.555, 22.11.77, 6ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Paula Bueno, in RT 508/151).
Mesmo havendo eleição de foro, não fica a parte inibida de propor a ação no domicílio da outra, desde que não demonstrado prejuízo. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que praticou o ato - Súmula 363-STF. O processo constitui instrumento à disposição das partes para o debate e solução de seus conflitos. Razões de conveniência e comodidade recomendam o desprezo do foro eleito em favor de outro, em certas circunstâncias. com apoio na regra do Art. 100, IV, "b", CPC. (AI 107.210-6, 27.3.92, 2ª CC TAMG, Rel. Juiz João Quintino, in ADV JUR, 1992, p. 286, v. 58316).
Foros concorrentes. Foro de eleição e especial. Escolha a cargo do autor da ação, por ocasião de sua propositura, firmada, então, a competência territorial, que não mais poderá ser modificada. Aplicação dos arts. 42 e 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. (Ap. 428.928-9, 28.3.90, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, in RT 659/112).
Vê-se, portanto, que a eleição de foro tem o…
Mesmo havendo eleição de foro, não fica a parte inibida de propor a ação no domicílio da outra, desde que não demonstrado prejuízo. A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que praticou o ato - Súmula 363-STF. O processo constitui instrumento à disposição das partes para o debate e solução de seus conflitos. Razões de conveniência e comodidade recomendam o desprezo do foro eleito em favor de outro, em certas circunstâncias. com apoio na regra do Art. 100, IV, "b", CPC. (AI 107.210-6, 27.3.92, 2ª CC TAMG, Rel. Juiz João Quintino, in ADV JUR, 1992, p. 286, v. 58316).
Foros concorrentes. Foro de eleição e especial. Escolha a cargo do autor da ação, por ocasião de sua propositura, firmada, então, a competência territorial, que não mais poderá ser modificada. Aplicação dos arts. 42 e 111 do CPC e da Súmula 335 do STF. (Ap. 428.928-9, 28.3.90, 2ª C 1º TACSP, Rel. Juiz Rodrigues de Carvalho, in RT 659/112).
Vê-se, portanto, que a eleição de foro tem o…
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