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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosCompetência Tributária
Em contato com os Artigos 153 a 156 da nossa Carta Magna, constata-se que estes, designa a competência tributária para com a União, Estados e Municípios. Assim vejamos:
No esquema abaixo, temos os Impostos competente à União:
II Imposto de Importação
Fato Gerador - A entrada de produto estrangeiro no território Nacional
Base de Cálculo - Depende do tipo de alíquota (leilão, valor aduaneiro, etc)
Contribuinte - Importador (destinatário adquirente)
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