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Competência Tributária
Em contato com os Artigos 153 a 156 da nossa Carta Magna, constata-se que estes, designa a competência tributária para com a União, Estados e Municípios. Assim vejamos:
No esquema abaixo, temos os Impostos competente à União:
II – Imposto de Importação
Fato Gerador - A entrada de produto estrangeiro no território Nacional
Base de Cálculo - Depende do tipo de alíquota (leilão, valor aduaneiro, etc)
Contribuinte - Importador (destinatário adquirente)
IE – Imposto de Exportação
Fato Gerador - Saída de mercadoria do território Nacional
Base de Cálculo - Valor da mercadoria ou similar na época da exportação
Contribuinte - Exportador (promove a saída da mercadoria)
IR – Imposto de Renda
Fato Gerador - Renda e proventos de qualquer natureza
Base de Cálculo - O montante real (valor real do ganho)
Contribuinte - Titulares de bens ou direitos
IPI – Imposto sobre produtos Industrializados
Fato Gerador - Saída do produto do estabelecimento industrial
Base de Cálculo - Valor do produto, operação e valor corrente da…
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