Competência Tributária e Tributos

Publicado em 28/05/2006

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS

CORRENTE – PI, 26 DE MAIO DE 2006


1. Introdução

O presente trabalho pretende suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Nessa perspectiva, cabe esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se inserido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, detêm uma série de competências, dentre as quais as competências tributárias, que se subordina às normas constitucionais, que, como é sabido, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias.

Torna-se inimaginável a existência de um Estado sem recursos financeiros suficientes para possibilitar o desempenho regular de suas funções. Assim, o Estado não deixa de ser uma grande associação, que tenta realizar os fins almejados pela coletividade. Surge, daí, a atividade financeira do Estado que é a procura de meios para satisfazer às necessidades públicas, infinitas...

2. Competência Tributária

Competência Tributária é o poder atribuído pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para criar tributos.Competência tributária é poder de instituir tributos, vale dizer, o poder de editar lei para criá-los. É a capacidade legiferante constitucionalmente outorgada a determinado ente político.

Cabe lembrar que a fonte da competência tributária de cada um dos entes políticos, União,…

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