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Publicado em 22/04/2003
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31804 palavras
Adicionar aos favoritosMuitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:
- A União deve repassar:
- O Estado deve repassar para os Município 50% do IPVA arrecadado em seus territórios art. 158,III.
classificações econômicas:
A restituição de impostos indiretos art. 166 é inconstitucional mas aplicado, a Sum. 546 STF proíbe esta restituição
Requisitos: I) quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo, ou
II) quando tiver o repasse e o contribuinte de fato autorizar a restituição
- imposto extraordinário: permite que a União em caso ou na iminência de guerra externa, crie qualquer imposto, ainda que para isso invada o…
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