Competência Legislativa

Publicado em 22/04/2003

Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial. Vejamos alguns casos:

- A União deve repassar:

  • aos Estados - o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais – art. 157, I.
  • aos Municípios – 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados – art. 158,II

- O Estado deve repassar para os Município 50% do IPVA arrecadado em seus territórios – art. 158,III.

classificações econômicas:

  • reais ( incide sobre coisa) ou pessoais (incide sobre pessoas). Para o direito todos os tributos são pessoais, porque coisa não pode ser polo passivo da obrigação tributária (casa não paga tributo)
  • diretos (não repercutem – a carga econômica é suportada pelo realizador do fato imponível - IR) e indiretos ( repercutem – a carga econômica é, de algum modo, transferida para terceira pessoa, que é o consumidor final - ICMS).

A restituição de impostos indiretos – art. 166 é inconstitucional mas aplicado, a Sum. 546 STF proíbe esta restituição

Requisitos: I) quando o contribuinte de direito não tiver repassado ao contribuinte de fato a carga econômica do tributo, ou

II) quando tiver o repasse e o contribuinte de fato autorizar a restituição

- imposto extraordinário: permite que a União em caso ou na iminência de guerra externa, crie qualquer imposto, ainda que para isso invada o…

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