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Competência Legislativa
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- exige lei ordinária. – Só a entidade tributante pode conceder moratória
- art. 152 do CTN é inconstitucional mas, ainda não foi objeto de ADIN.
- Moratória é diferente de parcelamento que consiste em novação (nova obrigação, nova data, novo valor com a extinção da obrigação anterior)
- é uma medida de política fiscal (conseqüência de crises).
b) Depósito integral do montante tributado = para que seja causa suspensiva deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pública.
- Se o contribuinte perder, nada será cobrado já que a conta judicial faz atualização e se ganhar o dinheiro será devolvido com correção monetária (a FP não que mas, o Judiciário exige).
- o depósito é uma faculdade para o contribuinte não um dever (o art. 38 da Lei 6830/80 que exige o depósito é considerada pelo PJ. Inconstitucional, apesar de não ter decisão expressa)
- não é possível condicionar a liminar de MS à realização do depósito, se presentes os requisitos para concessão da segurança.
c) Interposição de recurso administrativo = só será causa suspensiva se o recurso tiver efeito suspensivo, sendo assim, a Fazenda Pública não poderá ajuizar a Execução Fiscal, enquanto não decidido o recurso.
- o contribuinte não precisa esgotar as vias administrativas para ir ao judiciário - é faculdade.
- decisão administrativa não faz…
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