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Competência Legislativa
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| Materiais | - são atos ou situações que dão origem à obrigação tributária |
| Principais | - são leis em sentido amplos |
| Secundárias | - são os atos administrativos normativos (decretos, regulamentos e portarias, etc), costumes administrativos e convênios |
| Indiretas | - são a doutrina e a jurisprud6encia. |
7. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS
a) quanto ao sujeito que a realiza:
I) autêntica: pelo próprio legislador;
II) doutrinária: estudiosos do direito – não é fonte do direito; e
III) judicial: feita pelo poder Judiciário – podem formar jurisprudência – não é fonte do direito.
b) quanto aos meios de que se vale o intérprete:
I) gramatical ou literal;
II) lógica: vale-se de elementos sistemáticos e teleológicos
c) quanto aos resultados que produz:
I)…
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