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Competência Legislativa
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Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, empresas privadas) ou físicas, independentemente de ter ou não capacidade civil.
As pessoas políticas e as autarquias são imunes somente aos impostos, podendo Ter que pagar outro tipo de tributo.
Nascimento da obrigação tributária: o tributo nasce quando se verifica, no mundo em que vivemos (mundo fenomênico – mundo natural), o fato lícito (diferente de multa) e não-voluntário (decorre da vontade da lei) descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária (é a lei da pessoa política competente).
2. ELEMENTOS DO TRIBUTO
Elementos do tributo: hipótese de incidência, suj. ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.
a) hipótese de incidência: é o fato descrito na lei que acontecido faz nascer a relação jurídica tributária (o dever de pagar tributo) que tem por objeto a dívida tributária. Existe no mundo abstrato, é o tipo tributário, é o elemento diferenciador dos tributos (fato gerador in abstrato). Cuidado com a expressão fato gerador – é equívoca.
Fato imponível: é a ocorrência do fato que já era previsto em como apto a gerar uma obrigação tributária.
É a ocorrência real da descrição abstrata, é o fato típico do tributo (fato gerador…
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