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Publicado em 22/04/2003
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31804 palavras
Adicionar aos favoritosA integração é necessária para as hipóteses de omissão da lei, o que é feito por critérios, que se apresentam sucessivamente:
a) analogia: é a aplicação, a uma caso não previsto, de regra que rege hipótese semelhante. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, art. 108, §1º, CTN.
b) princípios gerais de direito tributário: são critérios que se estendem por todos os assuntos de direito tributário, como a legalidade estrita, ou os critérios da anterioridade, etc.
c) princípios gerais de direito público: são critérios maiores que se estendem por todos os ramos do direito público, abrangendo, portanto, também o direito tributário. Entre tais critérios estão os princípios da legalidade, da moralidade, supremacia do interesse público, etc.
d) equidade: é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso). Mas o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido art. 108, §2º, CTN.
e) costume: refere-se às…
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