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Competência Legislativa
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Competência – União, art. 153, I, da CF
Fato imponível – entrada no país de mercadoria a ele destinada (e não apenas de passagem). - A formalização dá-se no desembaraço aduaneiro. Território aduaneiro é a área onde pode ser exigido o tributo, ou seja, todo o território nacional. A zona primária do território aduaneiro refere-se aos portos, aeroportos e outros locais alfandegados. A zona secundária abrange o território restante.
- Função extrafiscal – especial função como instrumento regulador do comércio exterior
Este imposto não obedece ao princípio da anterioridade – art. 150, § 1º, CF
Alíquota – pode ser específica, tendo em vista o modo de medir o produto (ex. por quilo, metro, etc), ou ad valorem, tendo em vista apenas o valor do bem – art. 20, CTN. As alíquotas podem ser alteradas pelo Executivo – art. 153, § 1º, da CF e art. 21 do CTN.
Na importação incidem três impostos: II, IPI, ICMS. O IPI é calculado sobre a mercadoria mais os valores do II, das taxas e dos encargos cambiais – arts. 153, I e IV e art. 155, § 2º, IX; art. 47, I, do CTN e art. 2 º, § 1º, I, da LC 87/96.
IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO – IECompetência: União – art. 153, II, da CF.
Fato imponível: saída de produtos nacionais ou nacionalizados, para o exterior. Nacionalizados são os importados que aqui foram beneficiados ou transformados. A formalização dá-se no momento da expedição da guia de exportação ou documento…
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