Competência Legislativa

Publicado em 22/04/2003

d) Princípio da Isonomia: a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. – art. 150, II, CF.

e) Princípio da Capacidade Contributiva: faz parte do princípio da isonomia, consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim. O tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um – art. 145, § 1º.

f) Princípio da Vedação de efeitos confiscatórios:…

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