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Competência Legislativa
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- Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente, do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingido qualquer deles desaparece a obrigação.
- A obrigação não se perpetua no tempo, nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte.
- São causas extintivas: (rol exemplificativo)
a) pagamento = causa extintiva por excelência.
Pode ser considerado:
I) quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU
II) quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica (hoje é feito em rede bancária o que ajuda muito)
III) quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente (cheque, TDP resgatáveis, selo ou estampido (correio, cigarro, bebida importada e zona azul), cheque administrativo)
* Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. - Ação de Repetição de Indébito
- em regra a FP se recusa a restituir e nega os juros e a correção monetária.
- a legitimidade é de quem recolheu a maior, ainda que tenha culpa pelo erro.
- prazo: prescreve em 5 anos da data do recolhimento (passado este prazo…
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