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COMPETÊNCIA
1. CONCEITO
Competência significa "aptidão" ou "capacidade". Derivada do latim "competentia", é definida por De Plácido e Silva como a aptidão que uma pessoa possui para exercitar ou fruir um direito, ou é a capacidade, no sentido de possuir o poder de conhecer de certos atos jurídicos e deliberar a seu respeito. No primeiro caso, competência relaciona-se com o direito que os indivíduos subordinados ao Estado-Juiz possuem para adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Já no segundo caso, sobre o qual ateremos nossa dissertação, refere-se a atribuição outorgada à um órgão jurisdicional ou aos seus integrantes para julgar questões conflitantes ocorridas em sua jurisdição.
Definida por alguns como prerrogativa legal para o exercício da jurisdição com base em critérios extraídos da relação litigiosa material ou da relação jurídica processual, por outros, como o poder de um órgão jurisdicional fazer atuar a jurisdição em determinado caso concreto. Em notáveis obras, encontramos a assertiva de que competência é a atribuição do órgão jurisdicional e não do agente.
No exercício de suas atividades os órgãos do Poder Judiciário podem exercer funções jurisdicionais – competência – ou até funções administrativas – temos aí o sentido da atribuição.
1.1. Distinção entre Jurisdição e Competência
É imperiosa a…
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