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COMPETÊNCIA
1.0 Conceito
A competência é o limite de atuação da atividade jurisdicional entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro.
1.1. Competência interna e internacional
Antes de analisarmos a distribuição da jurisdição no ordenamento brasileiro,
é necessário verificar a concorrência entre a jurisdição interna e a jurisdição de outros
Estados soberanos.
Assim, podemos classificá-las:
Competência interna (em relação à jurisdição de outros países):
- cumulativa ou concorrente
- exclusiva ou privativa
propositura de ação no Brasil ou em outra jurisdição, nos seguintes casos (art. 88):
- quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, tiver domicílio no Brasil;
- quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil;
- quando a demanda se originar de fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Exclusiva ou privativa: situações em que é excluída qualquer outra
jurisdição, admitindo-se apenas a atividade jurisdicional interna brasileira (art. 89):
- relativas a imóveis situados no…
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