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Art 3°. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de. sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado se segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais
III para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art 3º, caput.
§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."
1.6. Competência absoluta e relativa
Como vimos anteriormente, a competência é estabelecida segundo
determinados critérios que. ao definir a atividade jurisdicional adequada, buscam
atender a conveniência das…
Art 3°. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de. sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado se segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais
III para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art 3º, caput.
§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."
1.6. Competência absoluta e relativa
Como vimos anteriormente, a competência é estabelecida segundo
determinados critérios que. ao definir a atividade jurisdicional adequada, buscam
atender a conveniência das…
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