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Comparações Entre a Composição de Danos e a Transação Penal
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Diferença Entre a Composição de Danos e a Transação Penal
Antes de diferenciarmos a Composição dos danos e a transação penal, faz-se necessário um breve relato sobre os Juizados Especiais Criminais.
Os Juizados Especiais surgiram da necessidade de se facilitar o acesso ao Judiciário, tendo em vista a burocracia, a formalidade e o alto custo para absorver extensa área de conflitos sociais nunca antes alcançada pela jurisdição comum.
A competência dos Juizados compreende: a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo.
Existem hipóteses em que os crimes de menor potencial ofensivo são julgados pela Justiça comum, como quando o acusado não for encontrado para ser citado, ou quando não for possível a formulação imediata de queixa ou denúncia pelas circunstâncias do caso.
Composição de danos
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