Comparações Entre a Composição de Danos e a Transação Penal

Publicado em 09/04/2006

Havendo composição dos danos , ou seja, a conciliação entre as partes, o Juiz homologa o acordo por sentença irrecorrível. em crimes como os de ameaça ou lesões corporais leve, por exemplo, esse acordo significa a renúncia ao direito de representação da vítima contra o agressor em relação àquele fato.

Não havendo composição dos danos civis, será dada imediatamente à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Contudo, caso não queira fazer nesse momento, a vítima tem ainda o prazo de 6 meses para representar .


Representação


Outro tema polêmico, refere-se à necessidade de representação da vítima exigida pela Lei, para os casos de lesão corporal leve. Alguns entendem ser um grande ônus para a vítima de violência doméstica a decisão de representar ou não o agressor, levando-se em conta que este agressor, na maior parte dos casos, é também o pai de seus filhos, a pessoa que dorme ao seu lado todas as noites. Em diversos países que adotaram leis semelhantes, como o caso da Itália, supriu-se esta necessidade de representação em casos onde houvesse relação de poder entre a vítima e agressor, dentre os quais se incluem as relações entre marido e mulher.

Vale lembrar, ainda, que o Código Penal brasileiro inclui como circunstância que agrava a pena se o agente comete o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. Vale dizer, se existe um…

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