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Common Law
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Common Law
INTRODUÇÃO
Este trabalho pretende colaborar de forma mais objetiva possível para a compreensão do sistema jurídico a qual se filia a Common Law - importante sistema de direito que abriga 54 países dentre os quais: Inglaterra, Estados Unidos, Irlanda do Norte, Austrália, Canada e outros.
1. DEFINIÇÃO
" A primeira acepção de Common law é de "direito comun" , ou seja, aquele nascido das sentenças jurídicas dos tribunais de Westminster , corte essa constituida pelo Rei e a ele subordinada diretamente , e que acabaria por suplantar os direitos costumeiros e particulares de cada tribo dos primitivos povos da Inglaterra medieval."
2. HISTÓRICO E FUNCIONAMENTO
" Dá-se o nome de common law ao sistema jurídico que foi elaborado na Inglaterra a partir do século XII pelas decisões Reais".2
Porém, como verificaremos a seguir, este sistema começou a ser esboçado desde a invasão de Guilherme , Duque da Normandia, no século XI.
Quando Guilherme conquistou a Inglaterra em 1066, trouxe com ele o sistema feudal. Dividiu o território em "feudos" de maneira que nenhum senhor feudal pudesse tornar-se suficientemente forte para desafiá-lo, proibindo a subenfeudação.
Esta "fraqueza" dos senhores feudais (normandos) os obrigou a manterem-se perto do Rei com vista à defesa de seus interesses e patrimônio perante o povo que habitava aquele país e cuja língua e costumes desconheciam.
Naquela época, as "assembléias dos homens livres " aplicavam o…
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