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Recorrente:SERPROVES
Recorrido:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS
RELATOR
DARCY PEREIRA DA SILVA
REDATORA DESIGNADA
MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA
EMENTA
I.CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUORUM DELIBERATIVO. "NO TOCANTE A QUESTÃO DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO, EM QUE PESE O MEU ENTENDIMENTO SER NO SENTIDO DE QUE DEVE SER O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SUSCITANTE, HAJA VISTA A LIBERDADE SINDICAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN CASU, O QUORUM DA ASSEMBLÉIA ATENDEU, INCLUSIVE, AO ESTABELECIDO NO ART. 859 DA CLT, PORQUANTO A MESMA FOI FEITA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM 98 ASSOCIADOS PRESENTES, QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO EXIGE TÃO-SOMENTE 2/3 DOS PRESENTES . II.PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DURANTE A AUDIÊNCIA INAUGURAL É O SUFICIENTE PARA ATENDER O REFERIDO PRESSUPOSTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DISSÍDIO COLETIVO, sendo partes as acima citadas.
DECISÃO
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação do suscitante/falta de indicação do "quorum" de deliberação da categoria no estatuto, de ausência de negociação prévia e de ilegitimidade ativa "ad causam" (irregularidade na Assembléia Geral), vencidos os Juízes Maria de Lourdes Vanderlei e Souza e Miguel Brotto Dórea.
CLÁUSULAS: Cláusula 1ª (Abrangência): deferida, parcialmente, por unanimidade, com a seguinte redação: "As normas convencionadas,…
Recorrido:FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E OUTROS
RELATOR
DARCY PEREIRA DA SILVA
REDATORA DESIGNADA
MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA
EMENTA
I.CONDIÇÕES DA AÇÃO. QUORUM DELIBERATIVO. "NO TOCANTE A QUESTÃO DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO, EM QUE PESE O MEU ENTENDIMENTO SER NO SENTIDO DE QUE DEVE SER O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA ENTIDADE SUSCITANTE, HAJA VISTA A LIBERDADE SINDICAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN CASU, O QUORUM DA ASSEMBLÉIA ATENDEU, INCLUSIVE, AO ESTABELECIDO NO ART. 859 DA CLT, PORQUANTO A MESMA FOI FEITA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO COM 98 ASSOCIADOS PRESENTES, QUANDO O DISPOSITIVO LEGAL EM COMENTO EXIGE TÃO-SOMENTE 2/3 DOS PRESENTES . II.PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DURANTE A AUDIÊNCIA INAUGURAL É O SUFICIENTE PARA ATENDER O REFERIDO PRESSUPOSTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DISSÍDIO COLETIVO, sendo partes as acima citadas.
DECISÃO
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação do suscitante/falta de indicação do "quorum" de deliberação da categoria no estatuto, de ausência de negociação prévia e de ilegitimidade ativa "ad causam" (irregularidade na Assembléia Geral), vencidos os Juízes Maria de Lourdes Vanderlei e Souza e Miguel Brotto Dórea.
CLÁUSULAS: Cláusula 1ª (Abrangência): deferida, parcialmente, por unanimidade, com a seguinte redação: "As normas convencionadas,…
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