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CLÁUSULA QUINTA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO " A partir do dia 1º de agosto de 2000, as empresas pagarão a seus empregados engenheiros, a título de adicional por tempo de serviço (anuênio), o equivalente a 1% (hum por cento) por cada ano de serviço prestado às empresas dos quais trabalham". Indefiro, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A estipulação é própria de acordo ou convenção coletiva.
CLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS "As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), aplicados sobre o valor da hora normal." Indefiro, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A matéria encontra-se constitucionalmente disciplinada, através de garantia mínima (art. 7º, XVI), onde é fixado o percentual de 50%, qualquer majoração depende de negociação entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "Todos os empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, receberão mensalmente, a título de auxílio-alimentação, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) implantado nos contracheques." Indefiro, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho. A estipulação é própria de acordo ou convenção coletiva.
CLÁUSULA OITAVA - DO PLANO DE SAÚDE "Garantia da manutenção, por parte das empresas, dos planos de saúde, já existentes no mesmo critério. Parágrafo Primeiro - Para as empresas…
CLÁUSULA SEXTA - DAS HORAS EXTRAS "As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), aplicados sobre o valor da hora normal." Indefiro, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A matéria encontra-se constitucionalmente disciplinada, através de garantia mínima (art. 7º, XVI), onde é fixado o percentual de 50%, qualquer majoração depende de negociação entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "Todos os empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, receberão mensalmente, a título de auxílio-alimentação, o valor de R$ 70,00 (setenta reais) implantado nos contracheques." Indefiro, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho. A estipulação é própria de acordo ou convenção coletiva.
CLÁUSULA OITAVA - DO PLANO DE SAÚDE "Garantia da manutenção, por parte das empresas, dos planos de saúde, já existentes no mesmo critério. Parágrafo Primeiro - Para as empresas…
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