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Comissões de Conciliação Prévia
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Cláusula 31ª (Aviso prévio): a) deferida, por unanimidade. b) deferida parcialmente, por unanimidade, nos termos do Precedente Normativo nº 76, do C. TST, "in verbis": "Aviso prévio de sessenta dias - Concedem-se 60 (sessenta) dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa". Cláusula 32ª (Anuênio): indeferida, por maioria, vencido o Juiz Darcy Pereira da Silva. Cláusula 33ª (Prêmio por tempo de serviço): indeferida, por unanimidade. Cláusula 34ª (Relação de contribuintes): indeferida, por maioria, vencido o Juiz Darcy Pereira da Silva. Cláusula 35ª (Homologações): indeferida, por unanimidade. Cláusula 36ª (Multa): deferida, parcialmente, por unanimidade, nos termos do Precedente Normativo nº 73, do C. TST, "in verbis": "Multa - Obrigação de fazer - Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Parágrafo único: deferido, por unanimidade. Cláusula 37ª (Contribuição assistencial): indeferida, por unanimidade. Cláusula 38ª (Garantias de atividade sindical): deferida, parcialmente, por unanimidade, nos termos do Precedente Normativo nº 83, do C. TST , "in verbis": "Dirigentes Sindicais - Freqüência livre - Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões…
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