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Comissão Parlamentar de Inquérito e Habeas Corpus
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2002
Em face à denúncia que aponta a materialidade do delito, bem como indícios de autoria fortemente demonstrados por outros documentos, testemunhos e elementos carreados pelo Ministério Público. Inépcia da peça acusatória não configurada. Ordem concedida em parte, para o efeito de excluir os papéis que foram objeto da busca e apreensão irregular.
Diante de manobra de advogado foi solicitado o HC em virtude de indisposição de endereços das testemunhas. STJ entendeu que inexiste ameaça de ir vir e indeferiu o HC.
2003
Mantida decisão anterior quanto a depoimento de magistrado.
2004
Ante a…
Em face à denúncia que aponta a materialidade do delito, bem como indícios de autoria fortemente demonstrados por outros documentos, testemunhos e elementos carreados pelo Ministério Público. Inépcia da peça acusatória não configurada. Ordem concedida em parte, para o efeito de excluir os papéis que foram objeto da busca e apreensão irregular.
Diante de manobra de advogado foi solicitado o HC em virtude de indisposição de endereços das testemunhas. STJ entendeu que inexiste ameaça de ir vir e indeferiu o HC.
2003
Mantida decisão anterior quanto a depoimento de magistrado.
2004
Ante a…
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