Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor na Internet
2200 visualizações
8949 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Portanto, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é .assistido o direito do consumidor de exercer o direito de arrependimento, quando for o caso.
No entendimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Semy Glanz:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas à distância como pela Internet, destacando-se: a identificação do comerciante; as características essenciais do bem ou do serviço, a indicação do preço, limites eventuais de responsabilidade e condições gerais de venda; prazo de validade da oferta; data limite e despesas da entrega, e o direito de retratação do consumidor. Desta forma, o prazo da desistência é de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço.
3.6 DESCUMPRÍMENTO DE PRAZOS CONTRATUAIS
O vendedor que disponibiliza no site a mercadoria deve disponibilizá-la tão logo ao consumidor, conforme o contrato eletrônico pactuado. Pode acontecer, entretanto, que a mercadoria não seja entregue no prazo estipulado. Nesta circunstância deve ser aplicada a regra geral do Código de Defesa do Consumidor que dá ao fornecedor 3 (três) alternativas:
1)Exigir a entrega de um produto equivalente
2)Desfazer à transação, tendo direito a devolução das quantias que eventualmente tenha antecipado, mediante correção monetária; e…
No entendimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Semy Glanz:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas à distância como pela Internet, destacando-se: a identificação do comerciante; as características essenciais do bem ou do serviço, a indicação do preço, limites eventuais de responsabilidade e condições gerais de venda; prazo de validade da oferta; data limite e despesas da entrega, e o direito de retratação do consumidor. Desta forma, o prazo da desistência é de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço.
3.6 DESCUMPRÍMENTO DE PRAZOS CONTRATUAIS
O vendedor que disponibiliza no site a mercadoria deve disponibilizá-la tão logo ao consumidor, conforme o contrato eletrônico pactuado. Pode acontecer, entretanto, que a mercadoria não seja entregue no prazo estipulado. Nesta circunstância deve ser aplicada a regra geral do Código de Defesa do Consumidor que dá ao fornecedor 3 (três) alternativas:
1)Exigir a entrega de um produto equivalente
2)Desfazer à transação, tendo direito a devolução das quantias que eventualmente tenha antecipado, mediante correção monetária; e…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
