Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor na Internet

Publicado em 05/08/2006

Somando-se a isso, a publicidade abusiva é contrária aos princípios fundamentais do Direito pátrio. Sobretudo é considerada crime, conforme o artigo 67 e 68 do Código de Defesa do Consumidor, independente da ocorrência de dolo, visto que o primordial é a defesa do consumidor, em virtude da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.

Uma das formas específicas de publicidade adotadas pelo comércio eletrônico é a prática do spam ;alguns o consideram como o pior tipo de publicidade, pois as mensagens não solicitadas, como é conceituado, são no entendimento de Maria Eugenia (2004)uma forma de invasão de privacidade, pois além de não ser requerida pelo usuário, podem prejudicá-lo (com o recebimento de vírus), ou até mesmo sofrer saturação do seu correio. Essa prática já vem sendo perseguida por legislações ao redor do mundo por serem considerados, conforme supra citado, invasão de .privacidade. Ademais, outros tipos de marketing agressivo, são os chamados cookies e os metatags . O primeiro é uma prática condenável em matéria de publicidade via internet. Cookies são programas que registram os passos do internauta sem que ele saiba, de modo que o site voltado ao comércio eletrônico possa criar bancos de dados sobre os costumes e preferências do internauta, que passam a ter um valor…

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