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Comércio Eletrônico: A Proteção do Consumidor na Internet
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Portanto, partindo-se da premissa de que as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em certas relações de consumo em ambiente de internet, conforme mencionado, primeiramente convém estabelecer quais foram os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para a busca da harmonia nestas relações. Em consonância com o artigo 4°, inciso III, Adalberto Simão nos traz:
O Estado quando da regulação dos contratos de consumo visou a 'harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização de proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento económico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem económica (art.170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Assim, num contexto maior, o Direito, conforme Finkelstein (2004) temos: [...] Deverá se adaptar ao novo contexto social digital da grande rede de computadores, cabendo ao jusracionalismo enfrentar o desafio da transnacionalidade do território ciberespacial. O Direito deverá funcionar como instrumento de aplicabilidade da justiça dentro de um ambiente transnacional.
Desse modo, o consumidor eletrônico conta com uma proteção que transcende as normas tipicamente existentes, podendo se socorrer, na falta de norma tipicamente existentes, aos…
O Estado quando da regulação dos contratos de consumo visou a 'harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização de proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento económico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem económica (art.170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Assim, num contexto maior, o Direito, conforme Finkelstein (2004) temos: [...] Deverá se adaptar ao novo contexto social digital da grande rede de computadores, cabendo ao jusracionalismo enfrentar o desafio da transnacionalidade do território ciberespacial. O Direito deverá funcionar como instrumento de aplicabilidade da justiça dentro de um ambiente transnacional.
Desse modo, o consumidor eletrônico conta com uma proteção que transcende as normas tipicamente existentes, podendo se socorrer, na falta de norma tipicamente existentes, aos…
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